Responsabilidade das concessionárias por acidentes causados por animais domésticos
O STJ entendeu, no Resp 1.908.738-SP- Tema 1.122, que a responsabilidade das concessionárias por acidentes causados pela presença de animais domésticos nas…
Artigos
A inafastabilidade da jurisdição e o prévio esgotamento das vias administrativas
O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, prevê o princípio da indisponibilidade da jurisdição ou cláusula de acesso à justiça, segundo o…
Execução invertida e a Fazenda Pública
A execução invertida ocorre quando há a transferência da execução do credor para a Fazenda Pública devedora, tendo esta a iniciativa de…
Projeto de Lei 2239 define critérios para concessão da gratuidade da justiça
O Projeto de Lei 2239, aprovado pelo Senado Federal, estabele critérios para a concessão da gratuidade da justiça, alterando os artigos 99…
Lei 15.190/2025 – o Marco Legal do Licenciamento Ambiental
O tema licenciamento ambiental é de alta relevância para os concursos públicos, especialmente para os de Procuradorias. Ele era tratado pela Lei…
STJ estabelece critérios para a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas
O STJ definiu, no tema 1.424, critérios para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. A tese firmada foi a…
Lei 15.229/2005 – Estelionato contra pessoa com deficiência é apurado mediante ação pública incondicionada
A Lei 13.694/2019 alterou a sistemática dos crimes de estelionato, que passaram a ser apurados em regra mediante ação pública condicionada à…
Alteração dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
A lei 15.272/2025 alterou a sistemática da prisão provisória, trazendo novos requisitos para a sua decretação. Houve a inserção dos parágrafos 5º…
Lei 15.438 altera o CP, o CPP e a Lei 11.340/2006
A Lei nº 15.438 inseriu o parágrafo único ao artigo 103 do Código Penal, bem como o artigo 16-A na Lei 11.340/2006…
Dicas para otimizar o estudo
Há ferramentas e materiais que auxiliam no estudo para concursos, otimizando o nosso tempo ou facilitando a rotina. O estudo dos informativos…