Projeto de Lei 2239 define critérios para concessão da gratuidade da justiça
O Projeto de Lei 2239, aprovado pelo Senado Federal, estabele critérios para a concessão da gratuidade da justiça, alterando os artigos 99…
Categoria: Legislação
Lei 15.229/2005 – Estelionato contra pessoa com deficiência é apurado mediante ação pública incondicionada
A Lei 13.694/2019 alterou a sistemática dos crimes de estelionato, que passaram a ser apurados em regra mediante ação pública condicionada à…
Alteração dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
A lei 15.272/2025 alterou a sistemática da prisão provisória, trazendo novos requisitos para a sua decretação. Houve a inserção dos parágrafos 5º…
Lei 15.438 altera o CP, o CPP e a Lei 11.340/2006
A Lei nº 15.438 inseriu o parágrafo único ao artigo 103 do Código Penal, bem como o artigo 16-A na Lei 11.340/2006…
Lei das interceptações telefônicas em tópicos
Segue o resumo em tópicos da Lei 92.96/96. Clique aqui para baixar o arquivo.