Projeto de Lei 2239 define critérios para concessão da gratuidade da justiça
O Projeto de Lei 2239, aprovado pelo Senado Federal, estabele critérios para a concessão da gratuidade da justiça, alterando os artigos 99…
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Recurso interposto antes do prazo é tempestivo?
O tema foi tratado pelo CPC de 2015 no art. 218, par. 4º, que diz que “será considerado tempestivo o ato praticado…