Jurisprudência do STF e do STJ de 2025 a 2026 sobre execução fiscal
Compêndio Jurisprudencial do STF e STJ (2025–2026): Análise Sistemática, Precedentes Qualificados e Impactos na Execução Fiscal O biênio 2025–2026 marcou uma reestruturação…
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STJ estabelece critérios para a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas
O STJ definiu, no tema 1.424, critérios para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. A tese firmada foi a…
Teses de Repercussão Geral – Infos 1163 e 1164
► “1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis…
Devo citar artigos de lei na íntegra?
É praxe de alguns advogados, em suas manifestações processuais, citarem o artigo de lei e logo em seguida transcrevê-lo na íntegra. É…