Lei 15.438 altera o CP, o CPP e a Lei 11.340/2006
A Lei nº 15.438 inseriu o parágrafo único ao artigo 103 do Código Penal, bem como o artigo 16-A na Lei 11.340/2006…
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A Lei nº 15.438 inseriu o parágrafo único ao artigo 103 do Código Penal, bem como o artigo 16-A na Lei 11.340/2006…